Questões de Concurso Público TCE-RN 2015 para Inspetor - Administração, Contabilidade, Direito ou Economia - Cargo 3
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A descentralização de créditos orçamentários ocorre durante o estágio de fixação da despesa pública.
As despesas com juros e encargos da dívida pública estão incluídas nas metas de resultado que servirão de base para o acompanhamento da execução orçamentária; já as despesas com amortização da dívida pública estão excluídas dessas mesmas metas.
O resultado dos fluxos financeiros deve ser apurado pelo regime de caixa.
Na apuração da receita corrente líquida, devem ser excluídos os períodos referentes a exercícios financeiros já encerrados.
Se determinada instituição financeira contratar operação de crédito com determinado estado da Federação sem exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação será considerada nula.