Questões de Concurso Público TCU 2015 para Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais
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Acerca da prescrição, da decadência, das obrigações e da responsabilidade civil, julgue o item que se segue.
As pessoas responsáveis pelo incapaz respondem pelos
prejuízos por ele causados, salvo quando não tiverem
obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes
para tal, situação em que o incapaz deverá responder pelos
prejuízos causados
Acerca da prescrição, da decadência, das obrigações e da responsabilidade civil, julgue o item que se segue.
A prescrição serve, a um só tempo, para extinguir situações
jurídicas e para consolidar relações que se prolonguem no
tempo.