Questões de Concurso Público TJ-DFT 2015 para Técnico Judiciário - Administrativa
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Destratar uma pessoa pagadora de seus tributos, direta ou indiretamente, implica causar-lhe dano moral, tanto como danificar qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade. Ressalta-se que isso não constitui apenas um ultraje ao equipamento, às instalações ou ao Estado, mas a todos que participaram do certame de construção, o que demandou dessas pessoas esforço intelectual, tempo, perspectivas e bastante diligência para edificá-los.
O tema aquecimento global é controverso e está inscrito na pauta das grandes questões ambientais, que, nos dias de hoje, são debatidas por organizações não governamentais, em foros acadêmicos, e por líderes políticos mundiais, em encontros.
O avanço da industrialização no mundo contemporâneo contribuiu para a degradação de áreas naturais e para o surgimento de sensíveis alterações climáticas devido ao modelo que privilegiava o aumento da capacidade produtiva sem maiores preocupações com o meio ambiente.
Responsável pelo maior volume de gases do efeito estufa lançados na atmosfera, o petróleo é hoje uma fonte de energia relegada a plano secundário, o que tem diminuído a relevância que tinha frente a outras fontes de energia, como a eólica e a solar.
Diante da decisão de Putin, o texto aponta para a possibilidade de acirramento das disputas entre a Rússia e o Ocidente, o que, ressalvadas óbvias diferenças, relembra os tempos da guerra fria entre as denominadas superpotências: a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS) e os EUA.
A guerra civil na Síria produz efeitos humanos dramáticos, dos quais o símbolo mais eloquente é a fuga em massa de milhares de seus habitantes, nas condições mais improváveis, em busca de refúgio longe da terra natal.
Dispositivo de constituição estadual que, para atender ao princípio da eficiência, estabelece prazo para a prática de atos administrativos pelo governador do estado não ofende a CF.
Com fundamento no princípio da simetria, os estados federados, entes federativos autônomos, podem prever, em suas respectivas constituições, conselhos estaduais de controle administrativo do Poder Judiciário, nos moldes do Conselho Nacional de Justiça, compostos por representantes do Judiciário e de outras entidades e poderes.
O fato de a CF prever que o Estado brasileiro é laico não impede que seja homologada, pelo STJ, sentença eclesiástica estrangeira para que produza efeitos civis no Brasil.
A atuação das associações na defesa de seus associados em mandado de segurança coletivo independe de autorização.
As associações possuem legitimidade para deduzir interpelação judicial como medida preparatória de ação penal em defesa da honra de seus associados.
Nas ações em que a defensoria pública atue representando hipossuficiente contra a fazenda pública, não cabe condenação em honorários sucumbenciais.
A defensoria pública possui legitimidade para instauração de inquérito civil público.
O Ministério Público detém legitimidade para postular, em juízo, direitos individuais homogêneos quando estes se enquadrem como subespécie de direitos coletivos indisponíveis e desde que haja relevância social.
As defensorias públicas dos estados são vinculadas ao Poder Executivo por meio das secretarias de estado de justiça, sendo a autonomia prevista apenas para a Defensoria Pública da União.
De acordo com o entendimento firmado pelo STF, apenas nos casos expressamente previstos em lei pode o servidor aposentar-se com proventos integrais em razão de doença grave ou incurável.
Em razão do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, é possível a execução dos efeitos da pena imposta a servidor público antes do trânsito em julgado da decisão condenatória em processo administrativo disciplinar, ou seja, ainda que esteja pendente julgamento de recurso administrativo.
Indivíduo aposentado em emprego público pelo regime oficial da previdência social pode tanto exercer função pública em caráter temporário quanto ocupar cargo em comissão de livre nomeação, por não se configurar, nesses casos, acumulação de cargos públicos.
O estagiário de órgão público não pode ser sujeito ativo de ato de improbidade administrativa, em virtude do vínculo precário e transitório que mantém com a administração pública.
Tendo dúvida sobre a configuração de ato de improbidade administrativa, surgida após manifestação preliminar do réu, o magistrado deve rejeitar imediatamente a ação.