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Q534614

Direito Empresarial (Comercial) Representação comercial , Franquia , Contratos Empresariais , Factoring ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz Substituto |

Q534614 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito de contratos mercantis, assinale a opção correta.

Alternativas

A denúncia imotivada, por parte do representado, do contrato de representação comercial por prazo indeterminado celebrado há mais de três anos confere ao representante o direito de aviso prévio e do recebimento de indenização prevista em lei, com a ressalva do decote por compensação de quantias decorrentes da cláusula del credere, desde que previamente ajustada entre os contratantes.

O contrato de franquia, regularmente celebrado, tem sua validade entre partes diferida para o momento do seu registro no INPI.

As disposições da chamada Lei Ferrari, que rege a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, aplicam-se, por analogia, aos demais contratos de concessão mercantil.

No contrato de factoring, o faturizado transfere ao faturizador, em regra geral, créditos pro solvendo.

O contrato de distribuição comercial, classificado como pacto de colaboração e que transborda da mera intermediação, não implica na hipossuficiência do distribuidor em relação ao fabricante. Todavia, nesse contrato, que se celebra por adesão, o fornecedor realiza controle e padronização da atividade desenvolvida pelo distribuidor.

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Q534615

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Anônima ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz Substituto |

Q534615 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação às sociedades anônimas, assinale a opção correta.

Alternativas

Os acionistas minoritários, desde que representem pelo menos 5% do capital social, poderão, mediante ordem judicial, ter acesso a instrumentos de contratos imobiliários de vendas de ativos que, em tese, lhes tenham causado prejuízo.

Situação hipotética: José, na ocasião do divórcio com Jeane, omitiu da partilha uma fração de suas ações da companhia Gama. Posteriormente, ele foi condenado a dar a Jeane parte dessas ações. Assertiva: Nessa situação, é cabível, em regra, o bloqueio de créditos da própria sociedade anônima em processo por ela ajuizado em face de seus devedores particulares.

A companhia poderá efetuar emissão de debêntures, que terão valores nominais expressos em moeda nacional, sendo-lhe defesa a estipulação de pagamentos em moeda estrangeira.

Em caso de danos ao patrimônio da sociedade, se a assembleia geral for contrária à propositura de ação judicial contra os administradores ou se recusar a deliberar acerca dessa proposta, os acionistas poderão ajuizar a demanda, como representantes da companhia, desde que reúnam percentual mínimo legal do capital social.

Caso uma companhia promova ação de execução contra acionista remisso para cobrar importâncias que lhe sejam devidas, essa companhia não poderá, após a citação, vender as respectivas ações em bolsa de valores.

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Q534616

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Recuperação Judicial , Falência ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz Substituto |

Q534616 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere a recuperação judicial e falência, assinale a opção correta.

Alternativas

Transcorridos cento e oitenta dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, é restabelecido o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial e do motivo do atraso no cumprimento do plano de recuperação judicial.

Caso tenham ocorrido, nos dias 10/10/2014 e 16/4/2015, respectivamente, a penhora e a adjudicação de bem imóvel em execução trabalhista, com superveniente deferimento da recuperação judicial do devedor no dia 17/4/2015, a posterior expedição do auto de adjudicação será de competência do juízo falimentar, devido à força atrativa deste.

Em se tratando de execução fiscal, não são decididos pelo juízo universal os atos que importem em constrição do patrimônio de sociedade empresarial em recuperação judicial.

A assembleia de credores é soberana em suas decisões sobre a aprovação ou desaprovação do plano de recuperação judicial, razão por que as suas deliberações estão infensas ao controle judicial, salvo no que se refere aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral.

Deve ser suspensa a ação de execução em que o autor seja portador de nota promissória firmada por empresário em recuperação e o réu seja o garante desse título executivo extrajudicial, uma vez que a recuperação judicial do devedor principal induz suspensão de ações contra seus coobrigados.

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Q534617

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz Substituto |

Q534617 Direito do Consumidor

Com relação ao sistema de proteção ao consumidor, assinale a opção correta à luz do entendimento jurisprudencial do STJ.

Alternativas

O cabimento de ACP em defesa de direitos individuais homogêneos se restringe àqueles direitos que evolvam relação de consumo, diversamente do que ocorre em relação aos direitos difusos e coletivos.

É de consumo a relação nos casos em que os produtos ou serviços destinam-se à implementação da atividade econômica do adquirente.

O comerciante, quando concitado pelo consumidor, tem o dever de receber e de encaminhar produto viciado à assistência técnica, mesmo que esta esteja localizada no mesmo município do estabelecimento comercial.

A eclosão de vício em revestimento (pisos), quando este está devidamente instalado na residência do consumidor, configura vício do produto, de modo que o prazo decadencial da ação reparatória é de noventa dias, a contar da manifestação do defeito.

A teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo e não é aplicável às relações contratuais puramente civis.

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Q534618

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz Substituto |

Q534618 Direito Tributário

O secretário de Fazenda de João Pessoa – PB, em razão de incêndio ocorrido no centro dessa cidade no ano de 2014, decidiu, com base em equidade, não realizar lançamento para cobrança do IPTU referente aos anos de 2015 e 2016 para os proprietários de imóveis na área atingida pelo desastre.

Acerca dessa situação hipotética e da legislação a ela correlacionada, assinale a opção correta.

Alternativas

Embora a equidade seja um método de integração da legislação tributária, sua aplicação não pode resultar na dispensa do pagamento do tributo devido, ainda que se trate de lançamento de ofício, como ocorre na situação descrita.

A equidade constitui um método de integração da legislação tributária e sua utilização pelo secretário de Fazenda, que exerce a administração tributária, para desonerar os contribuintes atingidos pelo incêndio é autorizada por lei.

O lançamento tributário tem conteúdo discricionário, de forma que cabe à autoridade tributária, no caso, o secretário de Fazenda, o juízo de conveniência e oportunidade para a realização do ato, por exemplo, de não lançamento para cobrança do IPTU.

O IPTU é tributo sujeito a lançamento por homologação, o que torna necessário, na situação descrita, que os contribuintes envolvidos peçam dispensa do pagamento do tributo como condição para validar o ato do secretário de Fazenda.

Por ser o IPTU tributo sujeito a lançamento direto, cabe à autoridade tributária verificar de ofício as circunstâncias que cercam o fato gerador, o que dá ao secretário de Fazenda competência para desonerar os contribuintes diante de situações de perda da capacidade contributiva.

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