Questões de Concurso Público FUNPRESP-EXE 2016 para Especialista - Área Jurídica
Foi encontrada 1 questão
Acerca de pessoas naturais, pessoas jurídicas e empresário, julgue o item subsequente.
O uso do nome em propaganda comercial, sem autorização,
não constituirá ilícito se esse fato não expuser a pessoa ao
desprezo público.