Questões PC-GO 2016 para Conhecimentos Básicos

Q708439

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708439 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o que prevê o Estatuto do Idoso — Lei n.º 10.741/2003 —, constitui infração administrativa

induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou de deles dispor livremente.

deixar o profissional de saúde de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso dos quais tiver conhecimento.

lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal.

coagir, de qualquer modo, o idoso a outorgar procuração.

negar o acolhimento do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento.

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Q708443

Q708443 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com a Lei n.º 10.741/2003, a retenção, sem justo motivo, de cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios de pessoa idosa é considerada

crime de ação penal pública incondicionada.

infração administrativa.

crime punível com reclusão, seja a conduta culposa, seja ela dolosa.

fato atípico, pois constitui conduta que não pode ser considerada crime.

contravenção penal.

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Questões de Concurso Público PC-GO 2016 para Conhecimentos Básicos

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