Se uma pessoa física e uma pessoa jurídica cometerem, em
conjunto, infrações previstas na Lei n.º 9.605/1998 — que dispõe
sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências —,
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Considere que, em 1999, a União tenha criado, por decreto
presidencial, determinada unidade de conservação. Nessa situação,
de acordo com a CF, a União
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Determinada sociedade empresária pretende realizar, no
mar territorial que banha o município de Recife – PE, atividade
potencialmente causadora de significativa degradação ambiental.
Nessa situação, de acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011,
o licenciamento ambiental dessa atividade será promovido pelo(a)
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Conforme previsto na CF, é necessária a realização de estudo
prévio de impacto ambiental antes da implantação de
empreendimentos e de atividades consideradas efetiva ou
potencialmente causadoras de degradação ambiental, que constitui
exigência que atende ao princípio do(a)
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