Questões de Concurso Público PGE-AM 2016 para Procurador do Estado
Foram encontradas 7 questões
Julgue o item que se segue, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira.
São de observância obrigatória para os estados, devendo
ser reproduzidas nas Constituições estaduais, as normas
constitucionais federais relativas às imunidades parlamentares,
ao processo legislativo e ao regime dos crimes de
responsabilidade e às garantias processuais penais do chefe do
Poder Executivo federal.
Julgue o item seguinte, relativos à aplicabilidade de normas constitucionais e à interação destas com outras fontes do direito.
Em razão do princípio da autonomia política dos entes
federativos, estados e municípios não podem ser submetidos a
disposições implícitas da CF, devendo obediência, tão
somente, às suas disposições expressas.