Questões de Concurso Público PGE-AM 2016 para Procurador do Estado
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Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue o seguinte item.
Ao tratar do direito financeiro, o constituinte de 1988 nominou
de Sistema Financeiro Nacional o capítulo que reúne as normas
que regem o que a doutrina denomina sistema financeiro
público.