Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Ciências Atuariais
Foi encontrada 1 questão
A respeito dos agentes públicos e dos poderes da administração pública, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Um servidor do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) foi demitido, mas, tendo conseguido anular judicialmente a penalidade administrativa, foi reintegrado aos quadros do tribunal.
Assertiva: Nessa situação,
nos termos da Lei Estadual n.º 5.810/1994, o presidente do
TCE/PA terá trinta dias para dar posse ao servidor reintegrado,
contados da ciência da decisão judicial.