A respeito dos agentes públicos e dos poderes da administraç...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PA
Provas:
CESPE - 2016 - TCE-PA - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 18, 19, 37 e 38
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CESPE - 2016 - TCE-PA - Conhecimentos Básicos - Cargos 20 a 23 e de 27 a 31 |
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Administração |
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Comunicação - Jornalismo |
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Educacional |
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Planejamento - Administração |
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Engenharia Elétrica |
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Comunicação - Publicidade |
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Engenharia Civil |
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Economia |
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Planejamento - Economia |
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Engenharia Ambiental e Sanitária |
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Arquitetura |
CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Estatística |
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Ciências Atuariais |
Q675108
Legislação Estadual
A respeito dos agentes públicos e dos poderes da administração pública, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Um servidor do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) foi demitido, mas, tendo conseguido anular judicialmente a penalidade administrativa, foi reintegrado aos quadros do tribunal.
Assertiva: Nessa situação,
nos termos da Lei Estadual n.º 5.810/1994, o presidente do
TCE/PA terá trinta dias para dar posse ao servidor reintegrado,
contados da ciência da decisão judicial.
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