Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Auditor de Controle Externo - Área Planejamento - Administração
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Acerca de função administrativa e atos administrativos, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Um diretor de tribunal de contas editou ato administrativo com desvio de finalidade. Após correição, o vício foi detectado e comunicado ao presidente do tribunal.
Assertiva: Nessa situação, o presidente poderá avocar para si
a competência administrativa pertinente e convalidar o ato
administrativo.
Acerca de função administrativa e atos administrativos, julgue o item a seguir.
Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse
público, o Estado somente poderá exercer sua função
administrativa sob o regime de direito público.
A respeito dos agentes públicos e dos poderes da administração pública, julgue o item que se segue.
Quando um servidor detentor de cargo de chefia assina
expediente em concordância com o conteúdo de ato elaborado
por servidor subordinado, está caracterizada uma expressão do
poder hierárquico.
Com relação à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.
Situação hipotética: O motorista de determinado veículo particular, não tendo respeitado o sinal vermelho do semáforo, provocou a colisão entre o veículo que dirigia e um veículo oficial do TCE/PA que estava estacionado em local proibido.
Assertiva: Nessa situação, o valor da indenização a ser paga
pelo Estado será atenuado ante a existência de culpa
concorrente, já que o Brasil adota a teoria da responsabilidade
objetiva do tipo risco administrativo.
Julgue o item a seguir, acerca de controle da administração pública.
O órgão de controle administrativo que decidir pelo
cancelamento de ato válido, em virtude de considerações de
natureza administrativa, deverá realizá-lo por meio de ato de
anulação.