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CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária
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Q607026

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária |

Q607026 Direito Processual Penal

Considerando as disposições legais e jurisprudenciais sobre o habeas corpus, assinale a opção correta.

Alternativas

Na qualidade de titulares de seus cargos, o delegado de polícia, o promotor de justiça e o juiz de direito podem impetrar habeas corpus em favor de terceiros.

Conforme a lei e a jurisprudência, não se admite liminar em habeas corpus, ainda que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.

É inadmissível a reiteração de pedido de habeas corpus, ainda que haja novos fatos, não analisados no pedido anterior.

É indispensável, sob pena de nulidade, a manifestação do Ministério Público no procedimento de habeas corpus impetrado perante juiz de direito.

Qualquer pessoa, quer se trate de brasileiro, quer de estrangeiro não residente no país, pode impetrar habeas corpus, devendo o writ ser redigido em português.

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Q607027

Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Da Comunicação dos Atos Processuais: Carta Precatória e Carta Rogatória ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária |

Q607027 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Brasil é signatário da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, que foi promulgada pelo Decreto n.º 1.899, de 1996, ano em que foi promulgado, ainda, o Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre cartas rogatórias, pelo Decreto n.º 2.022. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas

As sentenças estrangeiras somente produzem efeitos depois de homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Expedem-se as cartas rogatórias somente se for necessária a realização de intimações e citações compatíveis com a legislação do juízo rogado.

As cartas rogatórias, provenientes de autoridades estrangeiras, para cumprimento no Brasil, seguem para o Ministério das Relações Exteriores, que as encaminha diretamente para o Superior Tribunal de Justiça, a fim de que, no uso de sua competência, o tribunal conceda o exequatur.

Em se tratando de cartas rogatórias que visem à inquirição de testemunha, o juiz rogante fica impedido de prosseguir na instrução criminal até sua devolução e juntada aos autos.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve ter sido proferida por juiz competente, ter transitado em julgado e estar acompanhada de tradução, sendo dispensável a autenticação por cônsul brasileiro.

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Q607028

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Procedimento comum ordinário , Outros procedimentos especiais ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária |

Q607028 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta a respeito dos procedimentos penais.

Alternativas

Nos termos da Lei n.º 8.038/1990, o relator não poderá decidir sozinho quanto ao recebimento ou à rejeição da exordial, impondo-se ao tribunal, de forma colegiada, deliberar a esse respeito.

Tratando-se do procedimento ordinário, expirado o prazo para o oferecimento da defesa inicial, opera-se a preclusão temporal.

Em se tratando do procedimento sumaríssimo, não é necessário que a sentença contenha relatório, sendo também prescindível a motivação, devido à celeridade de seus atos processuais.

Não será aplicado o procedimento sumaríssimo da lei dos juizados especiais criminais na hipótese de alta complexidade da causa, caso em que o juiz deverá encaminhar os autos ao juiz comum para a adoção do procedimento comum ordinário.

De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), as hipóteses de absolvição sumária, rejeição da denúncia e resposta do réu aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau e aos procedimentos dos crimes de competência originária dos tribunais.

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Q607029

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária |

Q607029 Direito Processual Penal

Acerca dos procedimentos, no juízo singular, dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, dos crimes de calúnia e injúria e dos crimes contra a propriedade imaterial, assinale a opção correta.

Alternativas

Em se tratando de procedimentos dos crimes contra a propriedade imaterial, se a infração deixar vestígios, a queixa será instruída com a perícia realizada, admitindo-se o suprimento por outro meio de prova caso a perícia não possa ser realizada ou os vestígios desapareçam.

O procedimento de apuração dos crimes contra a propriedade imaterial independe da natureza da ação penal, pois esses crimes são de ação penal pública incondicionada.

Os procedimentos dos crimes contra honra relativos aos processos e julgamentos dos crimes de calúnia e de injúria são inaplicáveis aos crimes de difamação por falta de previsão legal.

O rito previsto para o procedimento dos crimes contra honra é idêntico ao previsto para o procedimento comum ordinário, agregando-se, apenas, a audiência de tentativa de conciliação e a possibilidade de serem deduzidas, em determinados casos, as exceções da verdade e notoriedade do fato.

De acordo com o CPP, o procedimento dos crimes funcionais aplica-se a todos os crimes funcionais afiançáveis e inafiançáveis.

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Q607030

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária |

Q607030 Direito Processual Penal

Com relação a jurisdição e competência, assinale a opção correta.

Alternativas

Prefeito municipal do estado do Rio Grande do Sul que cometa o delito de porte ilegal de arma em cidade do estado de São Paulo será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Caso parlamentar federal cometa crimes de licitações fraudulentas e obras superfaturadas, apurados por inquérito civil durante o exercício funcional, o foro por prerrogativa de função persistirá mesmo após o encerramento do mandato, pois o STF assegura tal prerrogativa nos casos de crimes de improbidade administrativa.

Parlamentar estadual que cometa crime contra bens e interesses da União deverá ser processado e julgado pelo tribunal de justiça com jurisdição no local do delito.

Prefeito municipal que cometa homicídio doloso será processado e julgado pelo tribunal de justiça local, e não pelo tribunal do júri.

Ocorrerá a separação de processos quando um parlamentar federal praticar homicídio doloso em concurso com outro parlamentar estadual, pois, no caso deste, o foro especial é estabelecido pela Constituição estadual.

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Q607031

Administração Pública Governabilidade, Governança e Accountability , Governança e governabilidade , Accountability e transparência na Administração Pública ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária |

Q607031 Administração Pública

A respeito dos elementos que caracterizam governabilidade, governança e accountability na administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

A governança pública é caracterizada pelo atendimento dos interesses dos cidadãos por meio da implantação de políticas públicas, preservando-se o equilíbrio financeiro e os interesses do governo.

Governabilidade refere-se à capacidade de governar, à eficiência na gestão da máquina pública e à implantação das políticas públicas.

O termo accountability está relacionado aos lançamentos contábeis das receitas e despesas de um órgão público para controle orçamentário, cuja finalidade primordial é a elaboração de demonstrações financeiras.

As câmaras setoriais existentes no Brasil, por possuírem integrantes de sindicatos e empresariados, são exemplos de corporativismo e visam reforçar a governabilidade, embora representem ameaça para a governança do país.

As entidades sindicais, legitimadas pelo governo, retratam um exemplo típico de clientelismo, uma vez que possuem poderes para representar classes trabalhistas e defender os interesses governamentais.

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Q607032

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária |

Q607032 Direito Administrativo

Acerca das mudanças institucionais que afetaram diretamente a administração pública, como a criação de conselhos e organizações sociais, entre outras entidades, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

Alternativas

Agências executivas como a Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), a Agência Nacional de Águas (ANA) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) possuem atribuições de regulação e fiscalização, podendo exercer também atividades de controle econômico.

As organizações sociais, cuja qualificação é concedida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, são constituídas por pessoas jurídicas de direito público com a finalidade de atender assuntos que correspondam às relações entre o Estado e a sociedade.

As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), cuja qualificação é concedida pelo Ministério da Justiça, são constituídas por pessoas jurídicas de direito privado, mediante termo de parceria com o poder público, e visam atender ao princípio da universalização dos serviços.

As agências executivas são compostas por órgãos da administração pública direta que têm como finalidade executar atividades delegadas pelo poder público em função da comprovada capacidade de gestão estratégica nos dois anos de atuação anteriores à delegação.

As agências reguladoras, compostas por autarquias e fundações, são vinculadas ao Poder Executivo e exercem atividades delegadas pelo poder público.

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Q607033

Administração Pública Governabilidade, Governança e Accountability , Governo Eletrônico e Transparência , Transparência Eletrônica , Princípios de governança pública ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária |

Q607033 Administração Pública

A respeito de desenvolvimento e disponibilização de novas tecnologias, celeridade dos meios de comunicação e transparência das informações, tanto no âmbito privado quanto no público, assinale a opção correta.

Alternativas

As ações do governo eletrônico, relacionadas especialmente ao e-governança, e-democracia e e-governo, embora favoreçam a transparência, limitam a participação do cidadão e o fortalecimento da cidadania.

O uso de tecnologias da informação, que possibilita a elevação da eficiência administrativa e a melhoria tanto dos serviços internos como daqueles prestados ao cidadão, deu origem ao chamado governo eletrônico.

O Programa Sociedade da Informação, do governo federal, relacionado ao governo eletrônico, visava promover o accountability governamental e a transparência das contas públicas.

A adoção do accountability governamental minimiza a responsabilização dos governantes, devido à eficiência das tecnologias utilizadas para sistematizar os meios de prestação de contas.

O uso de tecnologias da informação e comunicação, especialmente após a ampliação do acesso à Internet, dificulta a transparência da administração pública devido ao excesso de informações cuja avaliação, em termos de veracidade, depende de conhecimentos técnicos.

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Q607034

Administração Pública Excelência nos serviços públicos , Qualidade no setor público , O modelo de excelência adaptado à Gestão Pública ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária |

Q607034 Administração Pública

Assinale a opção correta no que se refere a modelos de gestão que favorecem o alcance de melhores resultados e a excelência organizacional no cenário da administração pública.

Alternativas

A administração por resultados focaliza os meios para o alcance dos resultados, enquanto a administração por objetivos prioriza os resultados tangíveis ou alcançados.

A excelência nos serviços públicos relaciona-se à capacidade contínua de serem estabelecidas melhorias no atendimento prestado ao cidadão, o que inclui a qualidade do serviço oferecido e a capacidade e motivação dos servidores.

No modelo de gestão por competências, o conceito de competência essencial está alicerçado no de competência individual.

O modelo de excelência em gestão proposto pela Fundação Nacional de Qualidade estabelece fundamentos e critérios específicos para os órgãos públicos buscarem o reconhecimento da excelência em gestão pelo poder público demandante.

Ao adotar um modelo de gestão por resultados, a administração pública prioriza procedimentos característicos de uma administração burocrática, haja vista que o planejamento passa a ser orientado à ação para o alcance de resultados.

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Q607035

Administração Pública Gestão de Politicas Públicas , Processo de formulação e desenvolvimento de políticas , Construção de agendas, formulação e implementação de políticas , Planejamento e avaliação nas políticas públicas ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária |

Q607035 Administração Pública

Em relação às políticas públicas e ao processo de comunicação, assinale a opção correta.

Alternativas

A implementação de uma política pública é o momento em que se efetiva a ação e se coloca em prática a decisão política, inexistindo pré-condição para tanto.

A abordagem racional refere-se à análise e formulação de políticas públicas e consiste em dar foco ao processo político.

A partir da predefinição do problema, o processo ou ciclo de políticas públicas contempla os seguintes momentos: agenda, elaboração, formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação.

A comunicação pública recebe essa denominação por estar diretamente vinculada à comunicação praticada pelos entes públicos.

Devido ao caráter permanente de utilização, as redes de comunicação organizacionais são formalizadas e caracterizadas pela verticalização de poderes entre os interlocutores.

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31: E

32: C

33: A

34: D

35: D

36: A

37: C

38: B

39: B

40: C

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