Questões de Concurso Público DPU 2017 para Defensor Público Federal
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Com referência à organização administrativa, ao controle dos atos da administração pública e ao entendimento jurisprudencial acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
É objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito
privado prestadoras de serviços públicos em relação
a terceiros, usuários ou não do serviço, podendo, ainda,
o poder concedente responder subsidiariamente quando
o concessionário causar prejuízos e não possuir meios de arcar
com indenizações.
Com referência à organização administrativa, ao controle dos atos da administração pública e ao entendimento jurisprudencial acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
Como decorrência da hierarquia existente no âmbito da administração pública, o órgão superior detém o poder de avocar atribuições de competência exclusiva de órgão a ele subordinado.
Com referência à organização administrativa, ao controle dos atos da administração pública e ao entendimento jurisprudencial acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
O controle judicial dos atos administrativos discricionários restringe-se ao aspecto da legalidade, estando, portanto, impedido o Poder Judiciário de apreciar motivação declinada expressamente pela autoridade administrativa.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz do entendimento dos tribunais superiores.
O direito da administração pública de anular o referido ato
administrativo se sujeita ao prazo decadencial de cinco anos.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz do entendimento dos tribunais superiores.
A forma de provimento do cargo público na referida situação
— transferência para cargo de carreira diversa — foi
inconstitucional, por violar o princípio do concurso público;
cabe à administração pública, no exercício do poder
de autotutela, anular o ato ilegal, respeitado o direito
ao contraditório e à ampla defesa.
Considerando o entendimento do STJ acerca do procedimento administrativo, da responsabilidade funcional dos servidores públicos e da improbidade administrativa, julgue o seguinte item.
Em procedimento disciplinar por ato de improbidade
administrativa, somente depois de ocorrido o trânsito em
julgado administrativo será cabível a aplicação da penalidade
de demissão.
Considerando o entendimento do STJ acerca do procedimento administrativo, da responsabilidade funcional dos servidores públicos e da improbidade administrativa, julgue o seguinte item.
Em ação de improbidade administrativa por ato que cause
prejuízo ao erário, a decretação da indisponibilidade dos bens
do acusado pode ocorrer antes do recebimento da petição
inicial, desde que fique efetivamente demonstrado o risco
de dilapidação de seu patrimônio.
Considerando o entendimento do STJ acerca do procedimento administrativo, da responsabilidade funcional dos servidores públicos e da improbidade administrativa, julgue o seguinte item.
É possível a instauração de procedimento administrativo
disciplinar com base em denúncia anônima.
Julgue o item que se segue, referente à intervenção do Estado na propriedade.
Dado o princípio da hierarquia federativa, estados e municípios
não podem instituir servidões administrativas e proceder
a desapropriações de bens públicos pertencentes à União.
Julgue o item que se segue, referente à intervenção do Estado na propriedade.
Na desapropriação indireta, por força da afetação do bem
ao domínio público, ao proprietário prejudicado só resta
pleitear indenização pelos prejuízos advindos da perda
da propriedade, acrescidos de juros moratórios
e compensatórios, incidindo os últimos a partir da data
da efetiva ocupação do bem.
Julgue o item a seguir, relativo a rescisão do contrato de trabalho e seguro-desemprego.
Se um empregado com mais de um ano de serviço firmar
pedido de demissão do seu emprego, a validade desse pedido
condicionar-se-á à assistência do respectivo sindicato
ou da autoridade do Ministério do Trabalho, podendo essa
assistência ser prestada por um DP em caso de inexistência
desses órgãos na localidade.
Julgue o item a seguir, relativo a rescisão do contrato de trabalho e seguro-desemprego.
Situação hipotética: Em determinado órgão público, constatado o aumento excessivo das despesas com pessoal, além do previsto na dotação orçamentária, anulou-se de ofício a nomeação de empregado público concursado que cumpria estágio probatório. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o TST, a dispensa será nula, devendo-se determinar o retorno do empregado ao trabalho, uma vez que não houve o regular procedimento administrativo para assegurar o devido processo legal e a ampla defesa.
Julgue o item a seguir, relativo a rescisão do contrato de trabalho e seguro-desemprego.
Caso se identifique, em ação de fiscalização do Ministério do Trabalho, situação em que trabalhadores estejam reduzidos a condição análoga à de escravo, esses trabalhadores deverão ser resgatados e terão direito ao recebimento do seguro-desemprego.
Julgue o item a seguir, relativo a rescisão do contrato de trabalho e seguro-desemprego.
O empregado doméstico que for dispensado terá direito
ao benefício do seguro-desemprego se a dispensa se der
sem justa causa, mas não terá esse direito se a dispensa se
der por justa causa ou por rescisão indireta.
A respeito da estabilidade no trabalho e da terceirização trabalhista, julgue o item a seguir, tendo como referência o entendimento dos tribunais superiores.
A administração pública tomadora de serviços terceirizados
será automaticamente responsável pelo pagamento de verbas
trabalhistas que não forem adimplidas pela empresa prestadora,
em razão da culpa presumida in vigilando do órgão público:
a falta de fiscalização da execução do contrato de prestação
de serviços.
A respeito da estabilidade no trabalho e da terceirização trabalhista, julgue o item a seguir, tendo como referência o entendimento dos tribunais superiores.
Situação hipotética: Em acordo coletivo de trabalho,
foi incluída cláusula que aumenta o prazo de estabilidade
provisória das empregadas gestantes admitidas por prazo
indeterminado, de cento e oitenta dias para duzentos e dez dias.
Assertiva: Nessa situação, a cláusula será válida, mesmo
resultando em tratamento diferenciado entre as empregadas
admitidas por prazo indeterminado e as admitidas por prazo
determinado.
A respeito da estabilidade no trabalho e da terceirização trabalhista, julgue o item a seguir, tendo como referência o entendimento dos tribunais superiores.
Em razão do princípio constitucional de proteção ao nascituro,
assegura-se à empregada pública grávida, mesmo que ela tenha
sido contratada sem prévia aprovação em concurso público,
a continuidade laboral em razão da garantia de emprego
à gestante.
Com referência a duração do trabalho, interrupção do contrato de trabalho, férias e insalubridade, julgue o item que se segue.
No período em que houver paralisação do serviço por culpa
da empresa, ficará configurada a interrupção dos contratos
de trabalho, de modo que não terão direito a férias
os empregados que, no curso do período aquisitivo, deixarem
de trabalhar — com percepção do salário — por mais de trinta
dias devido à referida paralisação.
Com referência a duração do trabalho, interrupção do contrato de trabalho, férias e insalubridade, julgue o item que se segue.
De acordo com a jurisprudência do TST, será possível
a cumulação de adicionais de insalubridade quando
o empregado estiver sujeito a mais de um agente insalubre
agressivo.
Com referência a duração do trabalho, interrupção do contrato de trabalho, férias e insalubridade, julgue o item que se segue.
Conforme o entendimento do TST, estará de acordo com a lei
a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia
consecutivo de trabalho, desde que a empresa pague o valor
correspondente a um dia de trabalho do empregado.