Julgue o item que se segue, referente à intervenção do Estad...

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Q842198 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, referente à intervenção do Estado na propriedade.


Dado o princípio da hierarquia federativa, estados e municípios não podem instituir servidões administrativas e proceder a desapropriações de bens públicos pertencentes à União.

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