A Administração pública pretende impor um recuo de 10 metros...

A desapropriação indireta (ou apossamento administrativo) nada mais é que um esbulho praticado pelo Poder Público, com capacidade para esvaziar a propriedade, de maneira que se caracteriza justamente por deixar de cumprir os requisitos legais para a limitação administrativa. Quando a assertiva deixa claro, portanto, que o recuo pretendido desafia os preceitos legais existentes (que restringe o recuo a apenas 2m), está claro que se trata de hipótese de desapropriação indireta - afinal, limitou-se 8 metros a mais do que o permitido.

A questão tratou de aspectos relativos à intervenção do Estado na propriedade.

O caso narrado configura hipótese de desapropriação indireta (art. 35, Decreto-lei 3.365/1941)

Tal forma de desapropriação surge quando o Poder Público invade o bem do particular sem observar os procedimentos administrativos e judiciais referentes à desapropriação.

Pode decorrer do esbulho do bem privado, praticado pelo Estado, mas também, é possível a configuração da desapropriação, ainda que não haja a posse do bem pelo Poder Público. Em certas ocasiões, atos estatais lícitos poderão gerar ao particular, restrições substanciais que impedem o uso normal da propriedade.

Nesse sentido, a ação de desapropriação indireta é uma ação indenizatória proposta em face do Poder Público, com base na retirada substancial dos poderes inerentes à propriedade privada. (OLIVEIRA, 2021)

Portanto, a resposta certa está na letra E. Sobre as alternativas podemos afirmar:

A) e B) ERRADAS - não guardam relação com o caso.

C) ERRADA – A limitação administrativa não deve ser chancelada, pois mostrou-se desproporcional.

D) ERRADA - Com frequência a desapropriação indireta pode ocorrer nas situações em que o Estado, sob a alegação de estar, apenas, realizando intervenções restritivas - como tombamento ou a servidão administrativa – impõe restrição tal, que impede o uso do bem pelo particular, resultando em verdadeira desapropriação.

Gabarito do Professor: E

Referências Bibliográficas:

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo, 8ª ed., Rio de Janeiro: Método, 2020.

A desapropriação indireta pode decorrer de duas situações fáticas:

I) apossamento administrativo: nesse caso, a Administração ocupa o bem e a ele atribui destinação pública. Considerando a afetação ocorrida, não mais se revela possível retorná-lo ao patrimônio de seu titular, de modo que a questão deve ser resolvida por meio do pagamento de indenização, a teor do art. 35 do Decreto-lei 3.365/41:

"Art. 35.  Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos."

II) a Administração não ocupa o bem alheio, mas, por um ato seu, acaba por esvaziar o conteúdo do direito de propriedade, de maneira que também deve ser resolvida por meio do pagamento de indenização equivalente ao valor do bem, com adverte a doutrina de Maria Sylvia Di Pietro:

"Às vezes, a Administração não se apossa diretamente do bem, mas lhe impõe limitações ou servidões que impedem totalmente o proprietário de exercer sobre o imóvel os poderes inerentes ao domínio; neste caso, também se caracterizará a desapropriação indireta, já que as limitações e servidões podem, licitamente, afetar em parte o direito de propriedade."

No caso, a imposição de recuo substancial de 10 metros a um único lote, sendo este recuo 5 vezes maior do que todos os demais aplicados aos integrantes da mesma quadra, denota, de fato, esvaziamento do conteúdo material do direito de propriedade, dando azo, assim, à configuração de desapropriação indireta.

Comentário do professor.

Desapropriação indireta

- um fato administrativo pelo qual o Estado se apropria da propriedade particular sem observância do devido processo legal, ou seja, o bem é desapropriado sem que ocorra a declaração do bem como de interesse público e sem o pagamento da justa e prévia indenização

- o particular não adotou as medidas para obstar o procedimento irregular. Assim, configura-se o denominado fato consumado

- os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos

- imagine, por exemplo, que o Poder Público construiu um aeroporto, uma praça ou uma escola em um terreno particular. Nesse caso, não houve qualquer medida para efetuar a desapropriação, porém foram realizadas as construções, tornando a situação irreversível, afetando os bens ao uso comum do povo ou ao uso especial da Administração, passando o patrimônio à condição de bem público

- de acordo com o STJ, devem estar presentes as seguintes condições, de forma cumulativa:

a) o apossamento do bem pelo Estado, sem prévia observância do devido processo de desapropriação;

b) afetação do bem, isto é, sua destinação à utilização pública; e

c) irreversibilidade da situação fática resultante do indevido apossamento e da afetação

- sob a égide do antigo CC, o STJ editou a Súmula 119, com a seguinte ementa: “a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos”. Todavia, há tendência do STJ superar o entendimento dessa súmula adotando o prazo de 10 anos, segundo o CC

- O prazo prescricional no caso de ação de desapropriação indireta é, em regra, de 10 anos; excepcionalmente, será de 15 anos caso de comprove que não foram feitas obras ou serviços públicos no local.

Fonte: meus resumos

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

I. A administração se apossa do bem sem procedimento prévio;

Particular não pode reaver, só tem direito à indenização;

II. Rito do decreto, honorários 0,5 a 5% (STF)

III. STJ: Segundo o STJ, não configura desapropriação indireta quando o Estado se limita a realizar serviços públicos de infraestrutura, quando a invasão foi feita por particular. O Poder Público não se apossou do bem.

IV. Juros compensatórios: a partir da perda da posse do bem pelo particular;

V. Prazo prescricional p/ ajuizar desapropriação indireta: STJ 10 (dez) anos, pq presume que a administração realizou obras e serviços; Limitação administrativa: Prazo de 5 (cinco) anos;