No procedimento desapropriatório, o ato de declaração de u...
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Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Viamão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo |
Q1632559
Direito Administrativo
No procedimento
desapropriatório, o ato de declaração de
utilidade e necessidade pública caducará se não
for proposta a ação de desapropriação no prazo
de: