Questões de Concurso Público SEDF 2017 para Analista de Gestão Educacional - Administração
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Julgue o próximo item, à luz da Lei Complementar n.º 840/2011, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais
Situação hipotética: Márcia, servidora pública efetiva
distrital, deixou de gozar um período de licença-prêmio por
assiduidade. Assertiva: Nessa situação, quando Márcia se
aposentar terá direito a converter esse período de
licença-prêmio em pecúnia.
Julgue o próximo item, à luz da Lei Complementar n.º 840/2011, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
Desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos
após o cumprimento da pena, não poderão ser nomeados para
ocupar cargo em comissão aqueles que tiverem sido
condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado pelos crimes de lavagem ou ocultação
de bens, direitos e valores.
Julgue o próximo item, à luz da Lei Complementar n.º 840/2011, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
Situação hipotética: O bisneto de Carlos (servidor público
efetivo) está internado em um hospital e não há nenhum
parente disponível para cuidar dele, que necessita de
acompanhamento diário e em turno integral. Assertiva: Nesse
caso, Carlos tem direito ao gozo de licença por motivo de
doença em pessoa da família.
Decorre da aplicação dos princípios que regem a administração pública, em especial os princípios da moralidade e da impessoalidade, a vedação, constante na Lei Complementar n.º 840/2011, à nomeação, para cargo em comissão ou a designação para função de confiança, do cônjuge, de companheiro ou de parente, por consanguinidade até o terceiro grau ou por afinidade do governador e do vice-governador, na administração pública direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo.
Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue o item a seguir.
No DF, uma região administrativa pode ser criada por decreto
do governador, mas só poderá ser extinta por lei distrital.
Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue o item a seguir.
A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo
voto direto e secreto, com igual valor para todos.
Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue o item a seguir.
É vedado ao DF legislar sobre o cerrado, pois essa matéria é
de competência legislativa privativa da União.
Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue o item a seguir.
As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições
de direção, chefia e assessoramento.
Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue o item a seguir.
Para adquirir estabilidade, o servidor público do DF terá de ser
obrigatoriamente submetido a avaliação especial de
desempenho feita por comissão instituída para essa finalidade.
A respeito do orçamento público, julgue o item a seguir.
As etapas que compõem o processo orçamentário no DF
incluem a elaboração da proposta orçamentária pela Câmara
Legislativa e a aprovação pelo governador do DF.
À luz da legislação que rege os atos administrativos, a requisição dos servidores distritais e a ética no serviço público, julgue o seguinte item.
No período do estágio probatório de servidor público do DF,
é vedada a cessão desse servidor a outro órgão.
À luz da legislação que rege os atos administrativos, a requisição dos servidores distritais e a ética no serviço público, julgue o seguinte item.
Legalidade e publicidade são princípios constitucionais
expressos aplicáveis à administração pública direta e indireta
do DF.