Questões de Concurso Público SEDF 2017 para Professor de Educação Básica - Artes

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais), julgue o item que se segue, a respeito de agentes públicos.

Embora a acumulação remunerada de cargos públicos seja, de forma geral, vedada, essa vedação não se estende a empregos públicos vinculados a empresas públicas e a sociedades de economia mista.

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais), julgue o item que se segue, a respeito de agentes públicos.

Caso servidor público de secretaria de governo, atuando nessa condição, cause prejuízo a terceiro, o ente federado ao qual estiver vinculada a secretaria responderá pelos danos causados, sendo assegurado ao ente o direito de ser ressarcido mediante ação regressiva contra o agente público causador do dano, independentemente de dolo ou culpa.

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais), julgue o item que se segue, a respeito de agentes públicos.

Após tomar posse em cargo efetivo, o servidor público do DF terá cinco dias úteis para efetivamente começar a desempenhar as atribuições do respectivo cargo, contados da data da posse.

A respeito dos princípios da administração pública e da organização administrativa, julgue o item a seguir.

Uma autarquia é entidade administrativa personalizada distinta do ente federado que a criou e se sujeita a regime jurídico de direito público no que diz respeito a sua criação e extinção, bem como aos seus poderes, prerrogativas e restrições.

A respeito dos princípios da administração pública e da organização administrativa, julgue o item a seguir.

Embora sejam entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, as empresas públicas, como regra geral, estão obrigadas a licitar antes de celebrar contratos destinados à prestação de serviços por terceiros.

A respeito dos princípios da administração pública e da organização administrativa, julgue o item a seguir.

Se uma autoridade pública, ao dar publicidade a determinado programa de governo, fizer constar seu nome de modo a caracterizar promoção pessoal, então, nesse caso, haverá, pela autoridade, violação de preceito relacionado ao princípio da impessoalidade.

No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.

Ato praticado por usurpador de função pública é considerado ato irregular.

No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.

O poder de fiscalização que a Secretaria de Estado de Educação do DF exerce sobre fundação a ela vinculada configura controle administrativo por subordinação.

No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.

É garantido ao Poder Judiciário o controle de mérito administrativo dos atos administrativos, pois lesão ou ameaça a direito não podem ser excluídas da apreciação de juiz.

No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.

A avocação se verifica quando o superior chama para si a competência de um órgão ou agente público que lhe seja subordinado. Esse movimento, que é excepcional e temporário, decorre do poder administrativo hierárquico.

No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.

O poder de polícia administrativo é uma atividade que se manifesta por meio de atos concretos em benefício do interesse público. Por conta disso, a administração pode delegar esse poder a pessoas da iniciativa privada não integrantes da administração pública.

No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.

A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce o denominado poder regulamentar.

No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.

Presunção de legitimidade é atributo universal aplicável a todo ato administrativo.

Tendo como referência as disposições da Lei Orgânica do DF, julgue o item seguinte.

Se a capacidade de trabalho de servidor público do DF for reduzida em virtude de acidente de trabalho, então, nesse caso, a concessão de transferência para atividade compatível com a sua situação não será considerada desvio de função.

Tendo como referência as disposições da Lei Orgânica do DF, julgue o item seguinte.

O servidor estável cuja demissão for invalidada por sentença judicial será readaptado.

Tendo como referência as disposições da Lei Orgânica do DF, julgue o item seguinte.

Para a extinção de uma região administrativa é necessária a edição de lei específica, ficando condicionada a sua vigência à aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e à decisão, por maioria absoluta, do respectivo conselho de representantes comunitários.

Tendo como referência as disposições da Lei Orgânica do DF, julgue o item seguinte.

O direito de petição poderá ser exercido independentemente do pagamento de taxas ou emolumentos.

Tendo como referência as disposições da Lei Orgânica do DF, julgue o item seguinte.

A edição de lei complementar que estabeleça relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos contraria disposição da Lei Orgânica do DF.

Julgue o item que se segue, tendo como referência os documentos legais que regulamentam a educação.

Conforme as Diretrizes Nacionais Gerais para a Educação Básica, a base comum nacional e a parte diversificada devem estar organicamente articuladas.

Julgue o item que se segue, tendo como referência os documentos legais que regulamentam a educação.

De acordo com os pressupostos teóricos do Currículo em Movimento da Educação Básica do DF, no desenvolvimento dos conteúdos curriculares, deve-se adotar a prática social dos estudantes como elemento para a problematização diária na escola. A prática social é entendida como os conhecimentos, as regras e as competências que o setor produtivo espera que a escola desenvolva, com vistas à formação do cidadão e à qualificação para o trabalho.