Questões de Concurso Público TCE-PE 2017 para Analista de Gestão - Administração
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Considerando o que dispõe a CF acerca dos direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos, bem como dos partidos políticos, julgue o item subsequente.
Por imposição de lei, se um órgão estadual for criado, os
servidores ocupantes de cargo efetivo desse órgão poderão,
desde que com prévia autorização do órgão estatal competente,
fundar sindicato.
Considerando o que dispõe a CF acerca dos direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos, bem como dos partidos políticos, julgue o item subsequente.
Situação hipotética: Cláudio, brasileiro nato, por interesse
exclusivamente pessoal, residiu em país estrangeiro, onde teve
um filho com uma cidadã local. Assertiva: Nessa situação,
segundo a CF, o filho de Cláudio poderá ser considerado
brasileiro nato, ainda que não venha a residir no Brasil.
Considerando o que dispõe a CF acerca dos direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos, bem como dos partidos políticos, julgue o item subsequente.
Se, no ano de 2018, o presidente da assembleia legislativa de
um estado, em seu primeiro mandato, substituir o governador
nos seis meses anteriores ao pleito eleitoral, ele poderá
concorrer ao cargo de governador, no mesmo estado, nas
eleições estaduais daquele ano, mas não poderá concorrer à
reeleição no pleito posterior.
Com relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, à União, aos estados federados e aos municípios, julgue o próximo item.
A criação de um município pelo governador do estado depende
de lei estadual e de lei complementar federal, além da
realização de consulta prévia às populações envolvidas.
Com relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, à União, aos estados federados e aos municípios, julgue o próximo item.
Lei municipal de interesse local que tratar de combate à
poluição contrariará a CF, uma vez que esta competência
é privativa da União.