Questões de Concurso Público TCE-PE 2017 para Analista de Gestão - Administração
Foram encontradas 119 questões
A propósito da prestação de serviços públicos, julgue o seguinte item.
É vedada a concessão de serviço público a consórcios de
empresas.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
Na hipótese de responsabilidade do Estado por dano causado
por agente público, apenas nos casos de atos dolosos será
assegurado ao poder público o direito de regresso.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
Considera-se causa atenuante da responsabilidade estatal a
culpa concorrente da vítima.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
Para efeito de apuração da responsabilidade civil do Estado,
é juridicamente irrelevante que o ato tenha sido comissivo
ou omissivo.
Com referência a atos administrativos e improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
Na punição aos atos de improbidade administrativa,
a penalidade será distinta se o ato implicar enriquecimento
ilícito do agente ou se ele apenas causar prejuízo ao erário.
Conheça nossos planos