Questões de Concurso Público TCE-PE 2017 para Analista de Gestão - Julgamento

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Q841033 Direito Processual Penal

Com relação à jurisdição e ao poder jurisdicional, julgue o próximo item.


A concessão de habeas corpus de ofício constitui exemplo de exercício de jurisdição sem ação.

Alternativas
Q841043 Direito Processual Penal

Com relação ao acesso à justiça e aos princípios processuais, julgue o item subsecutivo.


O princípio da legalidade não impede que o juiz apene o acusado criminal com base nos costumes e que o legislador vote norma penal sancionadora de coação direta, impondo desde logo a pena, sem julgamento.

Alternativas
Respostas
1: C
2: E