Questões de Concurso Público TCE-PE 2017 para Analista de Gestão - Julgamento

Com relação à jurisdição e ao poder jurisdicional, julgue o próximo item.

A concessão de habeas corpus de ofício constitui exemplo de exercício de jurisdição sem ação.

Com relação ao acesso à justiça e aos princípios processuais, julgue o item subsecutivo.

O princípio da legalidade não impede que o juiz apene o acusado criminal com base nos costumes e que o legislador vote norma penal sancionadora de coação direta, impondo desde logo a pena, sem julgamento.