Questões de Concurso Público TCE-PE 2017 para Conhecimentos Básicos - Cargo 4
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Com referência às disposições da Constituição do Estado de Pernambuco, da Lei Orgânica do TCE/PE — Lei estadual n.º 12.600/2004 e suas alterações — e do Regimento Interno do TCE/PE, julgue o próximo item.
Recursos interpostos no TCE/PE devem ser dirigidos,
devidamente instruídos e fundamentados, ao presidente do
tribunal, salvo petição de agravo contra decisão interlocutória,
que deverá ser dirigida ao relator, e petição de embargos de
declaração, que poderá ser dirigida também ao relator.
Com referência às disposições da Constituição do Estado de Pernambuco, da Lei Orgânica do TCE/PE — Lei estadual n.º 12.600/2004 e suas alterações — e do Regimento Interno do TCE/PE, julgue o próximo item.
O TCE/PE é composto pelo Pleno e por duas câmaras com
poder deliberativo, cada uma delas composta por três
conselheiros, à exceção do conselheiro presidente do tribunal,
que não integra nenhuma câmara.
A respeito dos processos eletrônicos do TCE/PE e das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue o item subsequente.
A utilização de meio eletrônico para autenticação e
armazenamento de atos e termos de processos do TCE/PE é
limitada a processos originários da capital do estado.
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