Com referência às disposições da Constituição do Estado de ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PE
Provas:
CESPE - 2017 - TCE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargo 4
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CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q842404
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com referência às disposições da Constituição do Estado de Pernambuco, da Lei Orgânica do TCE/PE — Lei estadual n.º 12.600/2004 e suas alterações — e do Regimento Interno do TCE/PE, julgue o próximo item.
Recursos interpostos no TCE/PE devem ser dirigidos,
devidamente instruídos e fundamentados, ao presidente do
tribunal, salvo petição de agravo contra decisão interlocutória,
que deverá ser dirigida ao relator, e petição de embargos de
declaração, que poderá ser dirigida também ao relator.
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