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Q2407336
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco , Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Olinda - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Analista Legislativo - Especialidade Controladoria Interna |
Q2407336 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Julgue o item subsequente.


A Lei nº 12.600/2004 estabelece que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco deve emitir parecer prévio sobre as contas anuais do Governador do Estado dentro de um prazo de 60 dias a partir do seu recebimento, conforme determina o inciso I do art. 30 da Constituição Estadual. Esta disposição enfatiza a responsabilidade do Tribunal em avaliar a gestão dos recursos estaduais de forma tempestiva. 

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