O prefeito de um município do estado de Pernambuco pre...
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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PE
Provas:
CESPE - 2017 - TCE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2
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CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas |
CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas |
Q840638
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O prefeito de um município do estado de Pernambuco prestou as contas municipais, no prazo devido, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), que as analisou e as julgou irregulares.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/PE e do Regimento Interno desse tribunal.
Caso a irregularidade detectada seja passível de aplicação de
multa, o TCE/PE determinará o valor a ser recolhido e o prazo
para o cumprimento desse recolhimento, prazo esse que não
poderá ultrapassar o décimo quinto dia após o trânsito em
julgado da deliberação em que se tenha fixado a multa.
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