Questões TRE-PE 2017 para Analista Judiciário - Área Administrativa

Q792347

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792347 Direito Administrativo

Considerando que os poderes administrativos são prerrogativas que se outorgam aos agentes do Estado com vistas a viabilizar a consecução do interesse público, assinale a opção correta.

A

Abuso de poder e desvio de poder são espécies do gênero excesso de poder que, presentes quando da prática de um ato administrativo, ensejam sua nulidade.

B

Os poderes administrativos são facultados ao administrador, que pode ou não fazer-lhes uso, conforme critério subjetivo e as peculiaridades do caso concreto.

C

O não exercício de poderes administrativos não resulta necessariamente em conduta omissiva ilegal, sobretudo em hipóteses em que a reserva do possível justifique a impossibilidade de um agir estatal.

D

O agente público que, motivadamente, não necessitar dos poderes administrativos para o desempenho de suas atribuições pode a eles renunciar.

E

Há desvio de poder sempre que o agente transcende os limites de sua competência.

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Q792348

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792348 Direito Administrativo

Determinada agência reguladora, atuando em sua esfera de atribuições, editou ato normativo de apurada complexidade técnica com vistas a elucidar conceitos legais e regular determinado segmento de atividades consideradas estratégicas e de interesse público.

Nessa situação hipotética, a atuação da agência configurou exercício do poder

A

de polícia.

B

regulamentar.

C

discricionário.

D

disciplinar.

E

hierárquico.

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Q792349

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792349 Direito Administrativo

Determinada comissão de servidores, designada para a condução de procedimento licitatório, ao final de seus trabalhos, homologou o resultado e adjudicou o objeto ao vencedor.

Nessa situação hipotética, os atos administrativos de homologação do resultado e de adjudicação do objeto classificam-se,

A

quanto à forma de exteriorização, como parecer, sendo possível sua revogação judicial.

B

quanto à forma de exteriorização, como deliberação, sendo impossível revogá-los após a celebração do correspondente contrato administrativo.

C

quanto aos seus efeitos, como declaratórios, podendo a administração revogá-los.

D

quanto à intervenção da vontade administrativa, como complexos, podendo ser anulados judicialmente.

E

quanto ao conteúdo, como admissão, podendo a administração anulá-los.

Q792350

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792350 Direito Administrativo

O princípio da razoabilidade

A

se evidencia nos limites do que pode, ou não, ser considerado aceitável, e sua inobservância resulta em vício do ato administrativo.

B

incide apenas sobre a função administrativa do Estado.

C

é autônomo em relação aos princípios da legalidade e da finalidade.

D

comporta significado unívoco, a despeito de sua amplitude, sendo sua observação pelo administrador algo simples.

E

pode servir de fundamento para a atuação do Poder Judiciário quanto ao mérito administrativo.

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Q792351

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792351 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito dos atos do processo administrativo.

A

Permite-se que tais atos sejam praticados oralmente, dados os princípios da eficiência e da celeridade.

B

Tais atos devem ser praticados, preferencialmente, na sede do órgão administrativo, sendo obrigatória a ciência ao interessado no caso de virem a ser realizados em outro local.

C

Exige-se o reconhecimento de firma para todos os documentos que forem assinados em razão da prática dos citados atos.

D

Os atos em questão podem ser realizados em qualquer dia e horário.

E

Exige-se forma específica e prevista em lei para a realização dos atos em apreço.

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Q792352

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792352 Direito Administrativo

Determinado ato administrativo revogou outro ato. Posteriormente, contudo, um terceiro ato administrativo foi editado, tendo revogado esse ato revogatório.

Nessa situação hipotética, o terceiro ato

A

repristinou o ato primeiramente revogado, ou seja, restaurou os efeitos deste.

B

provocou a caducidade do primeiro ato, que não poderá produzir efeitos.

C

renovará os efeitos do primeiro ato somente se dele constar expressamente tal intuito.

D

convalidou o primeiro ato administrativo, que volta a surtir efeitos regularmente.

E

é nulo, pois o ato revogatório é irrevogável.

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Q792353

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792353 Direito Administrativo

O direito administrativo é

A

um ramo estanque do direito, formado e consolidado cientificamente.

B

um ramo do direito proximamente relacionado ao direito constitucional e possui interfaces com os direitos processual, penal, tributário, do trabalho, civil e empresarial.

C

um sub-ramo do direito público, ao qual está subordinado.

D

um conjunto esparso de normas que, por possuir características próprias, deve ser considerado de maneira dissociada das demais regras e princípios.

E

um sistema de regras e princípios restritos à regulação interna das relações jurídicas entre agentes públicos e órgãos do Estado.

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Q792354

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792354 Direito Administrativo

As entidades autônomas integrantes da administração indireta que atuam em setores estratégicos da atividade econômica, zelando pelo desempenho das pessoas jurídicas e por sua consonância com os fins almejados pelo interesse público e pelo governo são denominadas

A

agências autárquicas executivas.

B

serviços sociais autônomos.

C

agências autárquicas reguladoras.

D

empresas públicas.

E

sociedades de economia mista.

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Q792355

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792355 Direito Constitucional

O brasileiro naturalizado

A

poderá ocupar o cargo de presidente do Senado Federal.

B

poderá ocupar o cargo de ministro de Estado da Defesa.

C

não poderá ocupar cargo da carreira diplomática.

D

perderá a nacionalidade brasileira no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

E

poderá ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.

Q792356

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792356 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a perda ou a suspensão dos direitos políticos se dará em caso de

A

condenação criminal por decisão de tribunal contra a qual caiba recurso.

B

incapacidade civil relativa.

C

condenação em ação de improbidade administrativa, nos termos da lei.

D

cancelamento da naturalização por decisão judicial de primeira instância.

E

condenação criminal por decisão judicial de primeira instância.

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Q792357

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792357 Direito Constitucional

A respeito das competências dos entes federados, assinale a opção correta.

A

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa residual para atender às suas peculiaridades.

B

A eficácia de lei estadual vigente não será suspensa na hipótese de superveniência de lei federal sobre normas gerais, mesmo que a lei federal traga disposições contrárias à lei estadual.

C

Compete privativamente à União zelar pela guarda da CF, das leis e das instituições democráticas.

D

A competência da União para legislar sobre normas gerais afasta a competência suplementar dos estados.

E

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

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Q792358

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792358 Direito Constitucional

De acordo com a CF, na fixação do vencimento e da remuneração dos servidores públicos, deve-se observar

A

se o ocupante do cargo é afrodescendente.

B

a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

C

se o ocupante do cargo é portador de deficiência.

D

se o cargo é destinado a hipossuficiente.

E

se o cargo é destinado a indígena.

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Q792359

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792359 Direito Constitucional

Os servidores abrangidos pelo regime da previdência

A

poderão se aposentar voluntariamente, desde que cumpridos tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

B

serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta e dois anos de idade.

C

serão aposentados por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, caso a invalidez decorra de acidente em serviço.

D

poderão se aposentar voluntariamente, aos sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem.

E

poderão se aposentar voluntariamente, aos cinquenta e cinco anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher.

Q792360

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792360 Direito Constitucional

Os componentes do Conselho Nacional de Justiça incluem

A

um desembargador de tribunal de justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

B

o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal.

C

dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, ambos indicados pela Câmara dos Deputados.

D

um advogado indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

E

um juiz estadual, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Q792361

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792361 Direito Eleitoral

Caberá recurso das decisões dos tribunais regionais eleitorais somente quando estas

A

divergirem da interpretação de lei de um tribunal eleitoral e de um tribunal regional federal.

B

versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais, estaduais ou municipais.

C

versarem sobre inelegibilidade nas eleições federais ou estaduais.

D

determinarem a concessão de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

E

determinarem a anulação de diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.

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Q792362

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792362 Direito Constitucional

É permitida, observados os pressupostos constitucionais, a edição de medidas provisórias sobre matéria

A

relativa à organização do Poder Judiciário.

B

relativa à nacionalidade e à cidadania.

C

que vise ao sequestro de bens.

D

objeto de projeto de lei pendente de aprovação pelo Congresso Nacional.

E

relativa a partidos políticos e direito eleitoral.

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Q792363

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792363 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta a respeito da prestação de contas partidária.

A

A desaprovação de suas contas sujeita o partido à suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário.

B

A obrigação de prestar contas à justiça eleitoral atinge todos os órgãos partidários municipais, inclusive aqueles que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro.

C

A desaprovação das contas do partido impede sua participação no processo eleitoral subsequente.

D

Caso, no exame das contas, seja constatado recurso de origem não mencionada, o partido ficará sujeito à suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário.

E

Partidos políticos podem receber recursos provenientes de entidades sindicais.

Q792364

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792364 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta acerca de prestação de contas dos gastos de campanha.

A

Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deverá ser utilizada na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e educação política.

B

O uso, na campanha, de recursos provenientes de conta outra que não aquela aberta com essa finalidade específica implica as sanções de advertência ao candidato e multa.

C

A inobservância do prazo para a prestação de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.

D

Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados a criar um sítio eletrônico na rede mundial de computadores, para declarar os recursos recebidos nas suas campanhas em até setenta e duas horas do seu recebimento.

E

O critério que autoriza a utilização do sistema simplificado de prestação de contas é apenas a reduzida movimentação financeira do candidato.

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Q792365

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792365 Direito Eleitoral

Relativamente às condições para criação, funcionamento e financiamento dos partidos políticos, assinale a opção correta.

A

A mudança substancial ou o desvio reiterado do programa partidário, a ocorrência de grave discriminação política e pessoal e a filiação a um partido recém-criado são justa causa para desfiliação dos detentores de mandato.

B

A maior parte dos recursos do Fundo Partidário é distribuída aos partidos políticos na proporção das cadeiras conquistadas na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, devendo ser consideradas, em qualquer hipótese, as mudanças de filiação partidária.

C

Ao menos 25% dos recursos do Fundo Partidário devem ser aplicados na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política e na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.

D

O tempo de acesso dos partidos políticos ao rádio e à televisão, para propaganda partidária, é distribuído proporcionalmente ao número de votos que cada partido tiver angariado na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

E

As listas de apoio à criação de um novo partido, para fins de registro do estatuto da nova sigla no Tribunal Superior Eleitoral, deverão ser assinadas por um percentual mínimo de eleitores já filiados a partidos políticos.

Q792366

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792366 Direito Eleitoral

A respeito das campanhas eleitorais por meio do rádio, da televisão e da Internet, assinale a opção correta.

A

Pessoas jurídicas sem fins lucrativos podem manter nos seus sítios peças de propaganda eleitoral.

B

Não há restrição legal à livre manifestação do pensamento em atividade de campanha eleitoral na Internet.

C

Sindicatos e associações podem ceder o cadastro de seus integrantes a partidos e candidatos para fins de campanha eleitoral na Internet.

D

A lei assegura a participação de todos os partidos que tenham apresentado candidatos nos debates promovidos por redes de televisão.

E

O uso de mensagens eletrônicas na campanha é permitido, desde que essas mensagens contenham dispositivo que permita o descadastramento do destinatário.

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Questões de Concurso Público TRE-PE 2017 para Analista Judiciário - Área Administrativa

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