Questões de Concurso Público TRF - 1ª REGIÃO 2017 para Técnico Judiciário - Área Administrativa
Foram encontradas 119 questões
Julgue o próximo item, acerca da ação penal e da extinção de punibilidade.
No caso de crime processável por ação penal pública, quando
o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal,
o ofendido poderá impetrar ação penal privada subsidiária da
pública
À luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
A configuração de ato de improbidade administrativa
dependerá, necessariamente, da existência de dano efetivo ao
erário.
À luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
As penas previstas na lei em apreço serão sempre aplicadas de forma cumulativa, independentemente da gravidade do fato.
Acerca do inquérito policial, julgue o próximo item.
Membro do Ministério Público que participe, ativamente, do
curso da investigação criminal não poderá oferecer denúncia,
devendo, ao final do inquérito policial, encaminhar os
documentos cabíveis para outro membro do parquet, que
decidirá acerca do oferecimento ou não de denúncia.
Acerca do inquérito policial, julgue o próximo item.
Apenas no caso em que o investigado estiver preso
preventivamente, o inquérito policial deverá se encerrar em até
dez dias, contados a partir do dia subsequente à execução da
ordem de prisão.
Conheça nossos planos