À luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade admin...

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Q854431 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue o item subsequente.


A configuração de ato de improbidade administrativa dependerá, necessariamente, da existência de dano efetivo ao erário.

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