A ação civil de improbidade administrativa

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Q249335

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 |

Q249335 Direito Administrativo

admite que o juiz designe audiência de conciliação, se esta for de interesse de partes e do Ministério Público.

será instruída necessariamente com prova documentada incontestável do ato de improbidade sob pena de indeferimento da inicial.

segue o rito sumário ou o rito ordinário, na dependência do valor que for atribuído à causa.

pode ser precedida de pedido de sequestro, que será processado nos termos do Código de Processo Civil.

pode ser proposta por pessoa física ou entes dotados de capacidade judiciária como previsto na Constituição da República.

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