Questões de Concurso Público ABIN 2018 para Oficial Técnico de Inteligência - Área 1
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No que se refere à administração pública e aos seus agentes, julgue o item a seguir.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a partir de
2018, os gastos federais com a remuneração dos agentes
públicos federais só aumentarão com base na inflação
acumulada, levando em consideração o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir.
Obras públicas somente podem ser realizadas quando as
despesas de capital correspondentes estiverem previstas no
plano plurianual, ao passo que as despesas correntes
necessárias à manutenção predial podem ser realizadas ao final
da obra, sem necessidade de inclusão no plano plurianual.
Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir.
São reservadas à lei de diretrizes orçamentárias disposições
sobre exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e
organização do plano plurianual.
Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir.
No caso de a União conceder benefício tributário a
determinado setor da economia, o efeito regionalizado de tal
benefício deverá ser demonstrado no projeto de lei
orçamentária do exercício financeiro subsequente.
Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir.
É vedada a prorrogação de vigência de créditos especiais para
exercício financeiro diverso daquele em que os referidos
créditos foram autorizados.
Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir.
A unidade orçamentária deve exercer o papel de coordenação
do processo de elaboração da proposta orçamentária em seu
âmbito de atuação.
Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir.
As funções representam os produtos finais da ação
governamental na classificação funcional-programática.
A respeito do ciclo orçamentário e das normas legais de orçamento, julgue o item seguinte.
Ainda que envolva transferências constitucionais para estados
e municípios, uma emenda ao projeto de lei orçamentária anual
poderá ser aprovada se seu propósito for corrigir omissão
previamente existente.
A respeito do ciclo orçamentário e das normas legais de orçamento, julgue o item seguinte.
Para efeito das normas de responsabilidade fiscal, uma
empresa estatal pode ser caracterizada como dependente sem
constituir uma empresa controlada.
A respeito do ciclo orçamentário e das normas legais de orçamento, julgue o item seguinte.
Os atos de ampliação de benefício tributário somente podem
entrar em vigor depois que forem implementadas medidas de
compensação, que devem ser constituídas de aumento da
receita orçamentária em montante equivalente ao benefício.
A respeito do ciclo orçamentário e das normas legais de orçamento, julgue o item seguinte.
A proposta orçamentária dos órgãos setoriais somente poderá
ser elaborada depois que forem estimadas as necessidades de
financiamento do governo central.
Com relação aos mecanismos de administração, programação, execução e controle dos recursos orçamentários, julgue o item subsequente.
Será automaticamente cancelada a despesa regularmente
originada a partir de emissão de nota de empenho não inscrita
pelo gestor competente em restos a pagar até o final do
exercício financeiro.
Com relação aos mecanismos de administração, programação, execução e controle dos recursos orçamentários, julgue o item subsequente.
Se determinado suprimento de fundos não for integralmente
aplicado, o saldo remanescente será recolhido ao Tesouro
Nacional e constituirá, obrigatoriamente, receita orçamentária.
Com relação aos mecanismos de administração, programação, execução e controle dos recursos orçamentários, julgue o item subsequente.
Alguns tipos de utilização no código da tabela de eventos do
SIAFI são acionados automaticamente pelo sistema.
Com relação aos mecanismos de administração, programação, execução e controle dos recursos orçamentários, julgue o item subsequente.
Denomina-se documento contábil o documento gerado pelo
subsistema de contas a pagar e a receber do SIAFI.
Com relação aos mecanismos de administração, programação, execução e controle dos recursos orçamentários, julgue o item subsequente.
Pessoa jurídica que tenha prestado serviço ao poder público
terá direito ao pagamento correspondente independentemente
da realização do estágio de liquidação da despesa.
A respeito da retenção e do recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue o próximo item.
As empresas públicas que estejam obrigadas a registrar sua
execução orçamentária e financeira no SIAFI podem recolher
ao Tesouro Nacional os valores de imposto de renda retidos de
terceiros em prazo diverso do aplicável aos órgãos da
administração federal direta, autárquica e fundacional.
O sistema integrado de planejamento e orçamento destina-se exclusivamente aos processos de elaboração e acompanhamento da lei orçamentária anual.
Com referência a essa situação, julgue o item a seguir.
Se o referido contrato prever a realização de investimentos
anuais por parte do órgão público, então será necessário que os
recursos para atender as despesas em exercícios seguintes
estejam contempladas no orçamento plurianual.
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