Questões de Concurso Público DPE-PE 2018 para Defensor Público

É impenhorável o bem de família pertencente a fiador em contrato de locação.

Em contrato de locação, as benfeitorias voluptuárias não são passíveis de indenização; finda a locação, essas benfeitorias podem ser levantadas pelo locatário, desde que a sua retirada não afete a estrutura nem a substância do imóvel.

Nos contratos de locação, a inclusão de cláusulas de renúncia à indenização das benfeitorias e de direito de retenção é ilegal.

Benfeitorias necessárias serão indenizáveis apenas se autorizadas pelo locador.

Se o locatário estiver em situação de vulnerabilidade, aplica-se o CDC ao contrato de locação.

Compete à Defensoria Pública estadual da região onde estiver localizado o estabelecimento prisional federal a assistência jurídica dos detentos que lá cumprem penas.

Detento de alta periculosidade que cumpre pena em estabelecimento prisional federal de segurança máxima tem direito ao benefício da progressão de regime.

O detento possui legitimidade para requerer a própria transferência para estabelecimento prisional federal de segurança máxima.

Detento que cumpria pena em estabelecimento prisional estadual e que fora transferido para estabelecimento prisional federal continuará sob a jurisdição do juízo da execução penal estadual.

O prazo de permanência do preso em estabelecimento prisional federal de segurança máxima é de trezentos e sessenta dias, improrrogável.