Questões de Concurso Público EBSERH 2018 para Advogado
Foram encontradas 2 questões
Q893178
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Julgue o item a seguir, considerando as regras do atual Código de Processo Civil acerca das sentenças e dos recursos.
O Ministério Público estará legitimado a interpor recurso
contra decisão judicial quando estiver atuando como fiscal da
lei.
Q893179
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Julgue o item a seguir, considerando as regras do atual Código de Processo Civil acerca das sentenças e dos recursos.
A insuficiência no valor do preparo — que, em regra, constitui
um dos requisitos de admissibilidade recursal — implica
imediata deserção.
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