Questões de Concurso Público EMAP 2018 para Analista Portuário - Contratos
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Julgue o item seguinte, relativo a contratos administrativos.
A rescisão de contrato administrativo por ato unilateral
do contratado motivado por culpa exclusiva da administração
pública não é possível, restando ao contratado buscar
o acordo com a administração ou recorrer à justiça.
Acerca da responsabilidade previdenciária e trabalhista nos contratos administrativos, julgue o item que se segue.
À luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,
ente público contratante não responde por encargos
trabalhistas não adimplidos pela empreiteira contratada
para a realização de obra de construção civil: só há essa
possibilidade de responsabilização no caso de a obra estar
associada à atividade-fim do ente da administração pública.