Conforme a Lei n.º 6.938/1981 e suas alterações, a servidão
ambiental instituída para limitar o uso de parte de imóvel para a
preservação de recursos naturais deve
Determinada atividade poluiu parte de um rio no interior
do estado de Pernambuco, o que comprometeu a pesca de
subsistência no local. Diante dessa situação, um dos afetados pelos
danos causados ajuizou ação indenizatória contra o responsável.
Nessa situação hipotética, a ação poderá ser julgada
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Resposta:
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A realização do estudo prévio de impacto ambiental como condição
para que a Agência Estadual de Meio Ambiente do Estado de
Pernambuco licencie determinada atividade ou empreendimento
caracteriza a aplicação do princípio da