Conforme a Lei n.º 6.938/1981 e suas alterações, a servidão ...
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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PE
Prova:
CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |
Q878246
Direito Ambiental
Conforme a Lei n.º 6.938/1981 e suas alterações, a servidão
ambiental instituída para limitar o uso de parte de imóvel para a
preservação de recursos naturais deve