As atividades empresariais públicas ou privadas serão exerci...

A instalação e a expansão de atividades empresariais, públicas ou privadas dependem de apreciação e licença do órgão competente do Estado responsável pela proteção e melhoria do meio ambiente, ao qual serão submetidos os projetos acompanhados dos relatórios de impacto ambiental.

O Governo do Estado poderá exercer, em convênio com os Municípios, as atividades de execução de programas e projetos de fiscalização e de acompanhamento das condições ambientais.

Os Municípios, no tocante à preservação da qualidade ambiental, atuarão fora dos limites de sua competência, porém de forma subsidiária em relação ao Estado, conforme definido na legislação estadual.

As diretrizes para a proteção e melhoria da qualidade ambiental visarão, entre outras, a formação de uma consciência pública voltada para a necessidade da melhoria e proteção da qualidade ambiental.

Degradação da qualidade ambiental é a alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente.