Questões de Concurso Público STJ 2018 para Analista Judiciário - Administrativa
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Considerando a legislação pertinente a licitação e contratos administrativos, julgue o item subsequente.
A garantia da observância do princípio da isonomia, a seleção
da proposta mais vantajosa para a administração pública e a
promoção do desenvolvimento nacional sustentável são
objetivos da licitação.
Considerando a legislação pertinente a licitação e contratos administrativos, julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o contrato administrativo
deve ser escrito, sendo nulo e de nenhum efeito o contrato
verbal celebrado com a administração pública.
Considerando a legislação pertinente a licitação e contratos administrativos, julgue o item subsequente.
Desde que o serviço seja de natureza singular, a contratação de
empresa de notória especialização para realizar a capacitação
de servidores públicos poderá ser feita por meio de dispensa de
licitação.
Considerando a legislação pertinente a licitação e contratos administrativos, julgue o item subsequente.
É possível estabelecer margem de preferência adicional no
caso de produtos manufaturados nacionais resultantes de
desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no país.
Considerando a legislação pertinente a licitação e contratos administrativos, julgue o item subsequente.
O regime diferenciado de contratações públicas pode ser
aplicado para a construção, a ampliação e a reforma de
estabelecimentos penais.
Julgue o item a seguir, relativo à responsabilidade civil do Estado.
Excetuados os casos de dever específico de proteção, a
responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é
subjetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação
estatal, o dano e o nexo de causalidade.
Julgue o item a seguir, relativo à responsabilidade civil do Estado.
As empresas prestadoras de serviços públicos responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável
exclusivamente no caso de dolo.
Julgue o item a seguir, relativo à responsabilidade civil do Estado.
A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos
abrange os danos morais e materiais.
No tocante ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.
O mandado de segurança e o habeas data são remédios
constitucionais utilizados para a realização do controle judicial
da administração pública, controle esse que pode ocorrer por
provocação ou de ofício.
No tocante ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.
O Poder Judiciário deverá manter sistema de controle interno
com a finalidade, entre outras, de comprovar a legalidade e
avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial de seus órgãos.
No tocante ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.
A supervisão ministerial exercida sobre as autarquias é
exemplo de controle administrativo hierárquico.
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