Considerando a legislação pertinente a licitação e contratos...

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Q883398
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011 ,
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa |
Q883398 Direito Administrativo

Considerando a legislação pertinente a licitação e contratos administrativos, julgue o item subsequente.


O regime diferenciado de contratações públicas pode ser aplicado para a construção, a ampliação e a reforma de estabelecimentos penais.

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