Questões de Concurso Público STJ 2018 para Analista Judiciário - Administrativa
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Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.
No caso de vício de competência, cabe a revogação do ato
administrativo, desde que sejam respeitados eventuais direitos
adquiridos de terceiros e não tenha transcorrido o prazo de
cinco anos da prática do ato.
Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.
São exemplos de atos administrativos normativos os decretos,
as resoluções e as circulares.
Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.
O ato administrativo praticado com desvio de finalidade pode
ser convalidado pela administração pública, desde que não haja
lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.
Apesar de as instâncias administrativa e penal serem
independentes entre si, a eventual responsabilidade
administrativa do servidor será afastada se, na esfera criminal,
ele for beneficiado por absolvição que negue a existência do
fato ou a sua autoria.
Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.
O servidor em estágio probatório não poderá afastar-se para
servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou
com o qual coopere, ainda que com a perda total da
remuneração.
Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.
Será cassada a aposentadoria voluntária do servidor inativo que
for condenado pela prática de ato de improbidade
administrativa à época em que ainda estava na atividade.
Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.
O auxílio-moradia poderá ser concedido a servidor público que
resida com outra pessoa que receba o mesmo benefício.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
O poder de polícia consiste na atividade da administração
pública de limitar ou condicionar, por meio de atos normativos
ou concretos, a liberdade e a propriedade dos indivíduos
conforme o interesse público.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
A legislação autoriza a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que tal avocação seja excepcional, temporária e esteja fundada em motivos relevantes devidamente justificados.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
A aplicação da penalidade de multa a empresa privada, no
contexto de contrato administrativo celebrado por
inexigibilidade de licitação, tem fundamento no poder
disciplinar da administração pública.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
Não configurará excesso de poder a atuação do servidor
público fora da competência legalmente estabelecida quando
houver relevante interesse social.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
O abuso de poder pode ocorrer tanto na forma comissiva
quanto na omissiva, uma vez que, em ambas as hipóteses, é
possível afrontar a lei e causar lesão a direito individual do
administrado.
Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue o próximo item.
Em decorrência do princípio da segurança jurídica, é proibido
que nova interpretação de norma administrativa tenha efeitos
retroativos, exceto quando isso se der para atender o interesse
público.
Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue o próximo item.
O servidor público que revelar a particular determinado fato
sigiloso de que tenha ciência em razão das atribuições praticará
ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da
administração pública.
Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue o próximo item.
O princípio da proporcionalidade, que determina a adequação
entre os meios e os fins, deve ser obrigatoriamente observado
no processo administrativo, sendo vedada a imposição de
obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas
estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue o próximo item.
A indicação dos fundamentos jurídicos que determinaram a
decisão administrativa de realizar contratação por dispensa de
licitação é suficiente para satisfazer o princípio da motivação.
Considerando a legislação pertinente a licitação e contratos administrativos, julgue o item subsequente.
A garantia da observância do princípio da isonomia, a seleção
da proposta mais vantajosa para a administração pública e a
promoção do desenvolvimento nacional sustentável são
objetivos da licitação.
Considerando a legislação pertinente a licitação e contratos administrativos, julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o contrato administrativo
deve ser escrito, sendo nulo e de nenhum efeito o contrato
verbal celebrado com a administração pública.
Considerando a legislação pertinente a licitação e contratos administrativos, julgue o item subsequente.
Desde que o serviço seja de natureza singular, a contratação de
empresa de notória especialização para realizar a capacitação
de servidores públicos poderá ser feita por meio de dispensa de
licitação.
Considerando a legislação pertinente a licitação e contratos administrativos, julgue o item subsequente.
É possível estabelecer margem de preferência adicional no
caso de produtos manufaturados nacionais resultantes de
desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no país.
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