Questões de Concurso Público STJ 2018 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal 

Acerca dos regimes próprios e complementares de previdência social, julgue o item subsequente.

Um servidor público federal poderá se aposentar aos sessenta e cinco anos de idade, voluntariamente, com proventos proporcionais, desde que cumpra o mínimo de dez anos na carreira e cinco anos no cargo, ainda que não possua trinta e cinco anos de tempo de contribuição.

Acerca dos regimes próprios e complementares de previdência social, julgue o item subsequente.

Na previdência complementar fechada, mediante o exercício da portabilidade, é possível ao participante, transferir, de uma entidade a outra, o direito acumulado, ainda que no curso do vínculo de emprego com o patrocinador.

À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir.

Na hipótese de ser julgada procedente ação de consignação em pagamento, a fazenda pública poderá cobrar o crédito tributário acrescido dos juros de mora referentes a todo o período, até o trânsito em julgado.

À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir.

As taxas necessariamente têm como fato gerador o exercício do poder de polícia pelo sujeito ativo da relação tributária.

À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir.

Havendo vários devedores solidários de determinado crédito tributário, eventual isenção outorgada pessoalmente a um deles não exonerará os demais, salvo se houver previsão legal em contrário.