Questões TCM-BA 2018 para Auditor Estadual de Controle Externo

Q882011

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q882011 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 7.347/1985, são legitimados para propor ação civil pública e também firmar compromisso de ajustamento de conduta com os responsáveis por lesão a interesse coletivo apenas

a defensoria pública e a União.

o Ministério Público e a associação civil.

o partido político e a autarquia.

a empresa pública e o sindicato.

a fundação privada e o município.

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Q882013

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q882013 Legislação Federal

É possível a utilização de mandado de segurança para impugnar

ato de gestão comercial praticado por empresa pública.

ato normativo que possua efeitos concretos.

sentença transitada em julgado que tenha sido prolatada por juiz impedido.

ato sujeito a recurso administrativo com efeito suspensivo que não exija caução.

qualquer decisão judicial liminar, desde que demonstrada a urgência do impetrante.

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Questões de Concurso Público TCM-BA 2018 para Auditor Estadual de Controle Externo

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