De acordo com a Lei n.º 7.347/1985, são legitimados para pro...
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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCM-BA
Prova:
CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |
Q882011
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 7.347/1985, são legitimados para propor
ação civil pública e também firmar compromisso de ajustamento de
conduta com os responsáveis por lesão a interesse coletivo apenas