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Gabarito: Item D
Lei da Ação Civil Pùblica (7.343/85)
Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.
Que a letra D está correta nós sabemos, mas alguém sabe o erro da E?
A) Configura discriminação racial, cf.:
E. Igualdade Racial:
Art. 1º.
I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;
II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;
III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;
E) os fatos relatados são enquadrados no Estatuto da Igualdade Racial como uma ofensa aos direitos de educação e lazer da população negra, uma vez que lhes são assegurados o direito à liberdade de consciência e de crença e o livre exercício dos cultos religiosos de cultura negra.
ERRADO. Não diz respeito aos direitos de educação e lazer (art. 9º e ss. do EIR), mas sim ao direito à liberdade de consciência, crença e de livre exercício dos cultos religiosos (art. 23 e ss. do EIR).
Se você está com pregs de abrir a lei, direito à educação diz respeito, por ex., à inclusão de história da África nos currículos das escolas, e na seção de esporte e lazer eles reconhecem a capoeira como criação nacional.
Baita questão, foi bem a VUNESP.
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