Questões de Concurso Público PGM - Campo Grande - MS 2019 para Procurador Municipal
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Com referência às normas constitucionais relativas a tributos e contribuições, julgue os item que se segue.
Medida provisória não é instrumento válido para inclusão de
fato gerador relacionado ao imposto sobre serviços de qualquer
natureza (ISS), de competência municipal, ainda que essa
matéria seja urgente e relevante para o equilíbrio de contas
públicas municipais.
À luz das disposições do Código Tributário Nacional, julgue o item seguinte.
Situação hipotética: Lei publicada em 1.º/9/2017 aumentou a
alíquota do ISS sobre determinadas atividades e reduziu a
multa de mora em 20%. Assertiva: Essa lei não retroage para
alcançar prestações de serviço realizadas e sujeitas à incidência
do ISS e infrações tributárias não julgadas e cometidas entre
1.º/1/2017 e 1.º/9/2017.
À luz das disposições do Código Tributário Nacional, julgue o item seguinte.
Situação hipotética: Pedro deve R$ 50.000 de imposto sobre
a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) à prefeitura
de determinado município brasileiro e soube por telejornal que
a administração tributária municipal havia determinado a
instauração de processo administrativo para o lançamento dos
créditos municipais não pagos, o que inclui o débito de Pedro.
Assertiva: Até que se inicie o referido procedimento
administrativo, com a formalização de notificação, a
responsabilidade de Pedro será excluída se houver denúncia
espontânea.
À luz das disposições do Código Tributário Nacional, julgue o item seguinte.
As garantias do crédito tributário incluem a presunção relativa
de fraude à execução e a indisponibilidade judicial de bens do
devedor regularmente citado que não paga, não indica bens à
penhora tempestivamente e em cujo patrimônio não há bens
penhoráveis.
A respeito de impostos de competência municipal, julgue o seguinte item, conforme a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional e a legislação de regência.
Em se tratando de serviço cuja prestação dependa
do fornecimento de mercadorias, incide ICMS sobre o
montante tributável, e não o ISS, de acordo com a
Lei Complementar n.º 116/2003.