Questões de Concurso Público TJ-AM 2019 para Analista Judiciário - Direito
Foram encontradas 5 questões
Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 11.419/2006.
A referida lei está alinhada com os princípios de segurança da
informação denominados disponibilidade, confidencialidade e
integridade, na medida em que estabelece que os autos dos
processos eletrônicos devem ser protegidos por meio de
sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que
garanta a preservação e integridade dos dados.
Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 11.419/2006.
Os autos de processos devem ser conservados exclusivamente
em meio eletrônico, eliminando-se toda documentação
impressa e, consequentemente, a necessidade de
armazenamento físico.
Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 11.419/2006.
Os órgãos do Poder Judiciário devem utilizar apenas redes
internas (intranets) para acesso aos processos eletrônicos, por
questões de sigilo e segurança.
Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 11.419/2006.
Quando for inviável realizar citação, intimação ou notificação
por meio eletrônico, deve-se obedecer às regras ordinárias
aplicáveis aos documentos físicos, devendo-se digitalizá-los e
posteriormente destruí-los.
A respeito de ação de improbidade administrativa, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 7.347/1985 (Lei da Ação Civil
Pública), é nulo o inquérito civil que não observe o princípio
do contraditório.
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