Questões de Concurso Público TJ-AM 2019 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
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No que concerne à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à pessoa natural, aos direitos da personalidade e à desconsideração de pessoa jurídica, julgue o item a seguir.
Em se tratando de indivíduo de nacionalidade estrangeira
domiciliado no Brasil, as regras sobre o começo e o fim da sua
personalidade, seu nome, sua capacidade civil e seus direitos
de família são aquelas da legislação vigente no seu país de
origem.
No que concerne à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à pessoa natural, aos direitos da personalidade e à desconsideração de pessoa jurídica, julgue o item a seguir.
Embora o direito à honra seja personalíssimo, o direito de
exigir sua reparação econômica, no caso de dano moral, se
transmite aos sucessores do ofendido, caso este tenha falecido.
No que concerne à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à pessoa natural, aos direitos da personalidade e à desconsideração de pessoa jurídica, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Renata, casada com Carlos, ajuizou ação
de divórcio litigioso com partilha de bens. Na instrução do
processo, ela demonstrou que bens pessoais de seu cônjuge
haviam sido indevidamente ocultados no patrimônio de pessoa
jurídica da qual Carlos era sócio-administrador.
Assertiva: Nesse caso, o ordenamento jurídico brasileiro
permite que seja utilizado o instituto da desconsideração
inversa da personalidade jurídica para atingir os bens
ocultados.
No que concerne à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à pessoa natural, aos direitos da personalidade e à desconsideração de pessoa jurídica, julgue o item a seguir.
Na hipótese de dois cônjuges, com idades diferentes, terem
falecido na mesma ocasião e não ser possível identificar com
precisão quem faleceu primeiro, deve-se presumir que a morte
do comoriente mais velho precedeu a do mais novo.
De acordo com o Código Civil, julgue o próximo item, acerca de classes de bens, associações, fundações, prova do fato jurídico e atos jurídicos.
O espólio e a massa falida são exemplos de bens coletivos
classificados como universalidade de fato.