Questões TJ-BA 2019 para Juiz de Direito Substituto

Q960765

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960765 Direito Penal

À luz do entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta, acerca do delito de tráfico privilegiado, previsto na Lei n.º 11.343/2006.

Trata-se de crime inafiançável e insuscetível de graça, anistia e indulto.

O condenado pela prática de tráfico privilegiado deve iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.

A progressão de regime prisional do réu condenado pelo crime em apreço somente será admitida mediante a realização de exame criminológico.

O condenado pela prática do crime de tráfico privilegiado poderá alcançar a progressão de regime prisional depois de ter cumprido pelo menos um sexto da pena no regime anterior, se ostentar bom comportamento carcerário.

O livramento condicional somente será concedido aos condenados pelo crime em apreço que tenham cumprido mais de dois terços da pena, exceto aqueles reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados.

Q960801

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960801 Direito Penal

Nos termos da lei especial que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual e comercialização de programas de computador no Brasil, as derivações autorizadas pelo titular dos direitos de programa de computador pertencerão à pessoa autorizada que as fizer, salvo estipulação contratual em contrário.

Com relação a esse assunto, é correto afirmar que constitui ofensa aos direitos do titular de programa de computador a

reprodução em um só exemplar que se destine à cópia de salvaguarda.

ocorrência de semelhança de programa a outro preexistente, quando se der por força das características funcionais de sua aplicação ou da observância de preceitos normativos e técnicos.

integração de um programa, mantendo-se suas características essenciais, a um sistema aplicativo, tecnicamente indispensável às necessidades do usuário, desde que para o uso exclusivo de quem tenha promovido tal integração.

exploração econômica não pactuada e derivada do programa de computador.

citação parcial do programa para fins didáticos, mesmo que com a identificação do programa e do titular dos direitos.

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Questões de Concurso Público TJ-BA 2019 para Juiz de Direito Substituto

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