Questões TJ-PA 2019 para Juiz de Direito Substituto.

Q1100206

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100206 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação civil pública que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, caso o juiz determine o cumprimento de prestação da atividade devida em trinta dias, cominando multa diária para o caso de descumprimento, a multa será exigível

a partir da citação do réu.

se o autor assim requerer no caso de não cumprimento da prestação.

após decorrido o prazo para o cumprimento da prestação.

após proferida sentença favorável ao autor, se este assim requerer.

após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.

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