Questões de Concurso Público MPE-CE 2020 para Analista Ministerial - Administração
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De acordo com essa situação hipotética e considerando as normas previstas na Lei Orgânica e no Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item subsequente.
Durante o período de suspensão do exercício funcional do
promotor de justiça estão assegurados ao promotor os efeitos
financeiros do cargo.
De acordo com essa situação hipotética e considerando as normas previstas na Lei Orgânica e no Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item subsequente.
O julgamento definitivo do Conselho Superior está eivado
de vício de legalidade porque, em decorrência do princípio
da independência funcional, pontualidade e assiduidade
não podem ser utilizados como requisitos para fins de
vitaliciamento de membro do Ministério Público.
De acordo com essa situação hipotética e considerando as normas previstas na Lei Orgânica e no Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item subsequente.
Da decisão final contrária ao vitaliciamento cabe recurso, com
efeito suspensivo automático, ao procurador-geral de justiça.